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Regulamenta a instalação de anúncios em estabelecimentos situados nas áreas e bairros tombados ou em processo de tombamento, quando situados em logradouros onde o uso não seja exclusivamente residencial.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
BODAS DE OURO: PLANETARIO COMEMORA 50 ANOS COM VIRADA ASTRONOMICA - HISTORICO DO PLANETARIO ARISTOTELES ORSINI - (CAPA, PAGINA IV)
Não informado
DESCRICAO DA ZEIS 1-N122(JT) PRE-JT CONSTANTE NO QUADRO 04B - ANEXO II DA L 13885/04 CORRESPONDE / MAPA 04, ANEXO DO PRE -JT DA L 13885/04.
IMOVEL - CONTRIBUINTES 042.042.001-1 E 042.042.0021-4 ENQUADRA-SE NA ZONA DE CENTRALIDADE POLAR VM ZC PA/04
PARA USO E OCUPACAO DO SOLO, IMPLANTACAO DE DROGARIA APLICAM-SE PARAMETROS URBANISTICOS ESTABELECIDOS PARA FARMACIA NA L 13885/04.
CONSIDERA UNIDADES DE SERVICOS DE NATUREZA OPERACIONAL AS QUE ESPECIFICA. REVOGA P 41/06.
CRIA O NUCLEO DE MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS E EQUIPAMENTOS DA SME LIGADO AO GABINETE DO SECRETARIO PARA ATIVIDADES PREVISTAS NO D 48083/07.
ALTERADO
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.700.000,00, DE ACORDO COM A LEI 14126/05.
AUTORIZA CONTRATACAO EMERGENCIAL DE 1236 PROFESSORES ADJUNTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PRAZO MAXIMO DE 12 MESES)
EXTRATO DA ATA DA 1. REUNIAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO REALIZADA 15/01/07.
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